Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000044/2023 Nº Processo: P362835/2023. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA NO PROCESSO ADOTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS ¿ SEFIN PARA A REALIZAÇÃO DOS SORTEIOS PREVISTOS NO PROGRAMA NOTA FORTALEZA, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal ComprasFor: , no www.compras.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: . Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477|CLFOR. Fortaleza ¿ CE, 29 de novembro de 2023. FILIPE PEREIRA CHAVES | Agente de Contratação da CLFOR

O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições, conforme preconiza o art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações de regência vigentes. CONSIDERANDO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 485/2023 - SEFIN, ref. ao Processo Administrativo Licitatório sob o nº P362835/2023, cujo objeto é ¿contratação de empresa para execução dos serviços de Auditoria Externa no processo adotado pela Secretaria Municipal das Finanças ¿ SEFIN para a realização dos sorteios previstos no Programa Nota Fortaleza, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos¿, tendo como vencedora à Empresa MAZARS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.326.840/0001-98. CONSIDERANDO o atendimento da peça editalícia e, ainda, que os atos praticados no processo licitatório supracitado, indicado pelo Ofício PRES. nº 4007/2023/CLFOR e Relatório do Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, o Sr. JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL e sua equipe de apoio, constituída pelos Srs. ANDRÉ AUGUSTO FORTE MARTINS GENTILÍN e JOSÉ JESUS LÉDIO DE ALENCAR, constante às folhas 736/737 dos autos, encontra-se, de acordo com a legislação pertinente. I - RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 485/2023 - SEFIN, em favor da empresa vencedora MAZARS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.326.840/0001-98, no valor global de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 80101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal das Finanças ¿ SEFIN - Encargos ¿ Projeto/atividade: 28.846.0012.1030.0001 ¿ Incentivo à Arrecadação e Promoção da Educação Fiscal; ¿ Elemento de despesa: 339035 - Serviços de Consultoria ¿ Fonte de recursos: 150000000001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Poder Executivo. Fortaleza, 22 de dezembro de 2023. *Documento assinado digitalmente* JOSÉ RAIMUNDO MORAIS VILAR | Secretário Executivo Municipal das Finanças