| Observações |
PORTARIA Nº 0134/2023-GS
RESOLVE: Aplicar a empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA., CNPJ nº 08.077.211/0001-34, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87
da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49, do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Quarta, subclausula segunda, inciso I da ARP nº. 003/2021-C do Pregao Eletronico nº 363/2020-A, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 146/2021. |
